Portaria 09 2025
Última atualização:
04/11/2026
Leis e atos normativos
Pesquisa por número, autor, relator, situação atual e texto livre.
Portarias do Legislativo
Nº 09
Publicação: 10/01/2025
Leis
Nº 719
Lei Municipal 719 2024
Publicação: 09/01/2025
Leis
Nº 720
Lei Municipal 720 2024
Publicação: 09/01/2025
Leis
Nº 711
Lei Municipal 711 2024
Publicação: 09/01/2025
Leis
Nº 712
Lei Municipal 712 2024
Publicação: 09/01/2025
Leis
Nº 714
Lei Municipal 714 2024
Publicação: 09/01/2025
Leis
Nº 722
Lei Municipal 722 2024
Publicação: 09/01/2025
Leis
Nº 721
Lei Municipal 721 2024
Publicação: 09/01/2025
Leis
Nº 723
Lei Municipal 723 2024
Publicação: 09/01/2025
Portarias do Legislativo
Nº 05
Portaria 05 2025
Publicação: 09/01/2025
Portarias do Legislativo
Nº 07
Portaria 07 2025
Publicação: 09/01/2025
Portarias do Legislativo
Nº 06
Portaria 06 2025
Publicação: 09/01/2025
Portarias do Legislativo
Nº 008
PORTARIA 008
Publicação: 09/01/2025
Portarias do Legislativo
Nº 010
PORTARIA 010
Publicação: 09/01/2025
Portarias do Legislativo
Nº 009
PORTARIA 009
Publicação: 09/01/2025
Portarias do Legislativo
Nº 012
PORTARIA 012
Publicação: 09/01/2025
Portarias do Legislativo
Nº 011
PORTARIA 011
Publicação: 09/01/2025
Portarias do Legislativo
Nº 08
Portaria 08 2025
Publicação: 09/01/2025
Portarias do Legislativo
Nº 04
Portaria 04 2025
Publicação: 06/01/2025
Portarias do Legislativo
Nº 03
Portaria 03 2025
Publicação: 03/01/2025