Última atualização: 03/11/2026

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Leis e atos normativos

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Portarias do Legislativo Nº 31

31 de julho de 2025 - Dispõe sobre a Reestruturação da Comissão de Licitações e Pregões da Câmara Municipal de Afrânio

Publicação: 06/08/2025

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Portarias do Legislativo Nº 36

Portaria 36 2025

Publicação: 06/08/2025

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Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 2025

COMPROVANTE DUODÉCIMO JULHO 2025

Publicação: 06/08/2025

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Portarias do Legislativo Nº 37

Portaria 37 2025

Publicação: 06/08/2025

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Projetos de Lei 013

Projeto de Lei 013 2025 - Executivo

Publicação: 21/07/2025

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Projetos de Lei 012

Projeto de Lei 012 2025 - Executivo

Publicação: 18/07/2025

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Projetos de Lei 011

Projeto de Lei 011 2025 - Executivo

Publicação: 18/07/2025

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Projetos de Lei 010

Projeto de Lei 010 2025 - Executivo

Publicação: 17/07/2025

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Projetos de Lei 009

Projeto de Lei 009 2025 - Executivo

Publicação: 17/07/2025

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Projetos de Lei 006

Projeto de Lei 006 2025 - Executivo

Publicação: 17/07/2025

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Projetos de Lei 007

Projeto de Lei 007 2025 - Executivo

Publicação: 17/07/2025

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Projetos de Lei 008

Projeto de Lei 008 2025 - Executivo

Publicação: 17/07/2025

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 010

Ata Comissão PLS 010 e 012 2025 Executivo

Publicação: 17/07/2025

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 011

Ata da Comissão -PLS 011 e 013 2025 - Executivo

Publicação: 17/07/2025

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 008

Ata da Comissão PLS 008 e 009-Executivo

Publicação: 17/07/2025

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Vetos do Legislativo Nº 002

Veto 002 2025

Publicação: 17/07/2025

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Vetos do Legislativo Nº 001

Veto 001 2025

Publicação: 17/07/2025

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Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 2025

COMPROVANTE DUODÉCIMO JUNHO 2025

Publicação: 30/06/2025

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Editais de Convocação Nº 019

Edital de Convocação 019 2025

Publicação: 13/06/2025

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Editais de Convocação Nº 018

Edital de Convocação 018 2025

Publicação: 13/06/2025

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