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Última atualização: 03/11/2026
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Leis e atos normativos

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Leis Nº 733

LEI MUNICIPAL Nº 733 - 2025 - CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS CÂMARA MUNICIPAL

Publicação: 21/10/2025
Leis Nº 739

LEI MUNICIPAL Nº 739 - 2025 - NOME EQUIPAMENTO PUBLICO CMEI PRIMEIROS PASSOS

Publicação: 21/10/2025
Leis Nº 741

LEI MUNICIPAL Nº 741 - 2025 - PRORROGA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Publicação: 21/10/2025
Portarias do Legislativo Nº 20

20 de outubro de 2025 - Exoneração do Servidor JOÃO MARQUES DE ARAÚJO

Publicação: 20/10/2025
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 2025

COMPROVANTE DUODÉCIMO SETEMBRO 2025

Publicação: 19/09/2025
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 081

Ofício n° 081 2025 Duodécimo de Agosto

Publicação: 22/08/2025
Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 2025

COMPROVANTE DUODÉCIMO AGOSTO 2025

Publicação: 21/08/2025

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