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Última atualização: 04/11/2026
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Leis e atos normativos

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Editais de Convocação Nº 03-2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PLENÁRIO N 03-2023- REUNIÃO DIA 20-02-2023- ÀS 19 E 30- PL 005-2023 (PREFEITURA MUNICIPAL DE AFRÂNIO) E PL 002-2023 (CÂMARA MUNICIPAL DE AFRÂNIO)

Publicação: 22/11/2023
Editais de Convocação Nº 2023

EDITAIS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, OBRAS E ORÇAMENTO DO PODER LEGISTATIVO 2023- 002 AO 11

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei - Autoria do Legislativo 002

Projeto de Lei 002 2023 Câmara

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei Nº 021.2023

PL 021.2023 COMPLEMENTO FINANCEIRO PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - Assinado (1)

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei Nº 019.2023

PL 019.2023 CRÉDITO ESPECIAL CULTURA - Assinado (1)

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei Nº 016.2023

PL 016.2023 Doação Imóvel Sindicato dos Professores

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei Nº 012.2023

PL 012.2023 REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Publicação: 22/11/2023
Projetos de Lei Nº 011.2023

PL 011.2023 SALÁRIO MÍNIMO 2023 2 - Assinado Digitalmente (2)

Publicação: 22/11/2023

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