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Última atualização: 20/08/2026

Leis e atos normativos

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Decretos do Legislativo Nº 15

DECRETO-No-15-DE-02-MAIO-DE-2019

Publicação: 17/02/2022

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Decretos do Legislativo Nº 10

DECRETO-No-10-DE-01-ABRIL-DE-2019

Publicação: 17/02/2022

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Decretos do Legislativo Nº 1

DECRETO-No-1-DE-02-JANEIRO-DE-2019

Publicação: 17/02/2022

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Decretos do Legislativo Nº 9

DECRETO-No-9-DE-01-MARCO-DE-2019

Publicação: 17/02/2022

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Registros fotográficos da Câmara e das atividades públicas

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