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Última atualização: 20/08/2026
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Leis e atos normativos

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Decretos do Legislativo 001/2026 Sancionada

Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Afrânio, referentes ao Exercício Financeiro de 2024.

Publicação: 20/08/2026

Resumo da tramitação

Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Afrânio, referentes ao Exercício Financeiro de 2024.

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Decretos do Legislativo 012

Projeto de Decreto Legislativo 012 2023 - Antônio Jobson

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 006

Projeto de Decreto Legislativo 006 2024 - Renato Miroró

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 001

Projeto de Decreto Legislativo 001 2024 - Josemir

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 005

Projeto de Decreto Legislativo 005 2024 - Marili

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 007

Projeto de Decreto Legislativo 007 2024 - Mariléia

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 003

Projeto de Decreto Legislativo 003 2024 - Pastor Wanderley

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 008

Projeto de Decreto Legislativo 008 2024 - Maria Glêciane

Publicação: 13/12/2024
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Decretos do Legislativo 009

Projeto de Decreto Legislativo 009 2024 - George Gonçalves da Silva

Publicação: 13/12/2024
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