Última atualização:
19/04/2026
Leis
754/2026
O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), em conformidade ao fixado através do Decreto no 12.797, de 24 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo, vigente para o ano de 2026.
Publicação
17/03/2026
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