Diário oficial
Publicações oficiais da Câmara e documentos publicados nas demais seções do portal.
Nº 006
01/01/2026
Indicação 006 2026 Maria Gorette
Indicações
Leis e atos normativos
Nº 001
01/01/2026
Pedido de Providência 001 2026 Osvaldo
Pedidos de Providência
Leis e atos normativos
Nº 001
01/01/2026
Projeto de Lei 001 2026 Marlene
Projetos de Lei
Leis e atos normativos
Nº 003
01/01/2026
Veto 003 2025
Vetos do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 004
01/01/2026
Veto 004 2025
Vetos do Legislativo
Leis e atos normativos
Leis e atos normativos
31/12/2025
Constituição da República Federativa do Brasil
Legislação Federal
Leis e atos normativos
Nº 50
27/11/2025
Portaria 50 2025
Portarias do Legislativo
Leis e atos normativos
Nº 032
24/11/2025
Edital de Convocação 032 2025
Editais de Convocação
Leis e atos normativos
Nº 036
24/11/2025
Edital de Convocação 036 2025
Editais de Convocação
Leis e atos normativos
Nº 035
24/11/2025
Edital de Convocação 035 2025
Editais de Convocação
Leis e atos normativos
Nº 034
24/11/2025
Edital de Convocação 034 2025
Editais de Convocação
Leis e atos normativos
Nº 033
24/11/2025
Edital de Convocação 033 2025
Editais de Convocação
Leis e atos normativos
Nº 037
24/11/2025
Edital de Convocação 037 2025
Editais de Convocação
Leis e atos normativos
Nº 038
24/11/2025
Edital de Convocação 038 2025
Editais de Convocação
Leis e atos normativos
Nº 039
24/11/2025
Edital de Convocação 039 2025
Editais de Convocação
Leis e atos normativos
Nº 019
24/11/2025
Ata Comissão aprovação do PL 019 2025
Atas de Sessões e Listas de Presença
Leis e atos normativos
Nº 019
24/11/2025
Ata da Comissão PL 019 2025
Atas de Sessões e Listas de Presença
Leis e atos normativos
Nº 017
24/11/2025
Ata da Comissão PL 017 2025
Atas de Sessões e Listas de Presença
Leis e atos normativos
Nº 022
24/11/2025
Ata da Comissão PLS 022 e 023 2025
Atas de Sessões e Listas de Presença
Leis e atos normativos
Nº 019
24/11/2025
Ata Sexta Reunião Ordinária - Leitura PL 019 2025
Atas de Sessões e Listas de Presença
Leis e atos normativos
Nº 006
01/01/2026 Leis e atos normativosIndicação 006 2026 Maria Gorette
Indicações
Nº 001
01/01/2026 Leis e atos normativosPedido de Providência 001 2026 Osvaldo
Pedidos de Providência
Nº 001
01/01/2026 Leis e atos normativosProjeto de Lei 001 2026 Marlene
Projetos de Lei
Nº 003
01/01/2026 Leis e atos normativosVeto 003 2025
Vetos do Legislativo
Nº 004
01/01/2026 Leis e atos normativosVeto 004 2025
Vetos do Legislativo
Constituição da República Federativa do Brasil
31/12/2025 Leis e atos normativosConstituição da República Federativa do Brasil
Legislação Federal
Nº 50
27/11/2025 Leis e atos normativosPortaria 50 2025
Portarias do Legislativo
Nº 032
24/11/2025 Leis e atos normativosEdital de Convocação 032 2025
Editais de Convocação
Nº 036
24/11/2025 Leis e atos normativosEdital de Convocação 036 2025
Editais de Convocação
Nº 035
24/11/2025 Leis e atos normativosEdital de Convocação 035 2025
Editais de Convocação
Nº 034
24/11/2025 Leis e atos normativosEdital de Convocação 034 2025
Editais de Convocação
Nº 033
24/11/2025 Leis e atos normativosEdital de Convocação 033 2025
Editais de Convocação
Nº 037
24/11/2025 Leis e atos normativosEdital de Convocação 037 2025
Editais de Convocação
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24/11/2025 Leis e atos normativosEdital de Convocação 038 2025
Editais de Convocação
Nº 039
24/11/2025 Leis e atos normativosEdital de Convocação 039 2025
Editais de Convocação
Nº 019
24/11/2025 Leis e atos normativosAta Comissão aprovação do PL 019 2025
Atas de Sessões e Listas de Presença
Nº 019
24/11/2025 Leis e atos normativosAta da Comissão PL 019 2025
Atas de Sessões e Listas de Presença
Nº 017
24/11/2025 Leis e atos normativosAta da Comissão PL 017 2025
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Nº 022
24/11/2025 Leis e atos normativosAta da Comissão PLS 022 e 023 2025
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Nº 019
24/11/2025 Leis e atos normativosAta Sexta Reunião Ordinária - Leitura PL 019 2025
Atas de Sessões e Listas de Presença
